Termos e Condições do Mercado Global das Nações Unidas (UNGM)
Termos e Condições do Mercado Global das Nações Unidas (UNGM)
Os usuários do Mercado Global das Nações Unidas devem estar de acordo com os Termos e Condições a seguir:
1.0 Regras Gerais
1.1 Este Contrato de Registro constitui o acordo do usuário (você ou o seu) com o Escritório das Nações Unidas para Serviços de Projetos (UNOPS), órgão subsidiário das Nações Unidas, relativamente ao uso do portal Mercado Global das Nações Unidas (UNGM), no seguinte endereço http://www.ungm.org (o Site), um serviço de Internet das Nações Unidas. Ao enviar o Formulário de Registro para o Site, você indica a aceitação dos termos e condições deste Contrato, e concorda em cumprir os termos e condições aqui constantes para se tornar ou continuar sendo um usuário autorizado do Site. Usuários individuais devem ter pelo menos 18 anos para efetuar seu registro no Site.
1.2 A UNOPS se reserva o direito, a seu critério, de alterar ou modificar os termos ou condições deste Contrato de Registro, a qualquer momento. Todas as alterações e modificações serão informadas por meio de publicação no Site ou e-mail, sendo sua responsabilidade ler tais alterações e modificações. Essas alterações e modificações terão validade imediata quando de sua publicação, sendo que, o acesso ao site após essa data, configurará sua aceitação.
1.3 Se os termos ou qualquer alteração ou modificação futura forem inaceitáveis, você poderá excluir seu registro, de acordo com a cláusula rescisória abaixo. O uso do Site ou a manutenção do uso após a notificação de alterações ou modificações de termos e condições constituirá a aceitação de tais alterações ou modificações.
1.4 A UNOPS poderá aprimorar, alterar, suspender ou interromper qualquer aspecto do Site, a qualquer momento, sem notificação prévia, incluindo a disponibilidade de qualquer recurso, banco de dados ou conteúdo. A UNOPS poderá também impor limites a certos recursos e serviços ou restringir seu acesso a partes ou a todo o site, sem notificação ou responsabilidade.
1.5 Os direitos e obrigações relativos ao uso do Site, em conformidade com este Contrato de Registro são pessoais e não transferíveis a outras pessoas ou entidades. Qualquer ato de cessão de direitos deste Contrato de Registro será nulo e inválido.
1.6 Nenhuma renúncia aos termos ou a violações ou a descumprimentos deste Contrato, por qualquer das partes deste Contrato, será considerada renúncia de violações ou descumprimentos anteriores ou subsequentes.
2.0 Nome de Usuário e Senha
2.1 Quando do registro, você fornecerá seu endereço de e-mail, que será seu nome de usuário (Nome de Usuário), e a senha (Senha) de sua escolha. Você receberá um link de ativação do Site via e-mail no endereço de e-mail fornecido. Você não pode (i) usar o nome de outra pessoa com o intuito de personificá-la; (ii) utilizar um nome sobre o qual outra pessoa tem direitos sem a devida autorização; ou (iii) usar um nome que a UNOPS, a seu critério, julgue ofensivo. Se a UNOPS tiver motivos para acreditar que as informações por você fornecidas não são verdadeiras, poderá ela rescindir o presente Contrato de Registro, o que fará com que você não seja mais um usuário autorizado do Site.
2.2 Você deve fornecer à UNOPS as informações exigidas para fins de registro no Site de maneira precisa, completa e atualizada, incluindo seu nome comercial, endereço, número de telefone e e-mail. Você deve notificar a UNOPS no prazo de 30 dias sobre qualquer mudança nesses dados. O não cumprimento desse termo constituirá violação ao presente Contrato de Registro, o que poderá resultar no encerramento de sua conta, a critério da UNOPS.
2.3 A UNOPS não deseja receber suas informações confidenciais ou proprietárias através do site. Todas as informações de registro obrigatórias fornecidas à UNOPS serão tratadas com estrita confidencialidade. Observe que qualquer outra informação ou material enviado à UNOPS será considerado confidencial.
2.4 A UNOPS se reserva o direito de publicar informações de uso e dados demográficos registrados, de maneira que não revele a identidade pessoal de seus usuários.
3.0 Segurança
3.1 Você será responsável por proteger a confidencialidade de seu Nome de Usuário e Senha, assumindo a responsabilidade por qualquer dano resultante da publicação ou da permissão de publicação de sua Senha.
3.2 Você será responsável pelo uso do Site com sua conta autorizada (Conta) e será o único responsável por garantir que o uso de sua Conta esteja em total conformidade com os termos do presente Contrato de Registro.
3.3 Você deve notificar a UNOPS imediatamente sobre qualquer uso conhecido ou suspeito de seu Nome de Usuário, Senha ou Conta, ou sobre qualquer violação de segurança conhecida ou suspeita, incluindo perda, roubo ou publicação não autorizada de sua Senha ou de informações da Conta. Atividades fraudulentas, abusivas ou de outra forma ilegais podem constituir motivo para encerrar sua Conta, a critério exclusivo da UNOPS, sendo que a questão pode ser levada aos órgãos de justiça para que sejam tomadas as devidas providências.
4.0 Uso do Site
4.1 Você tem permissão para fazer o download ou imprimir partes do material contido no Site para uso próprio e para fins autorizados apenas, desde que mantenha todos os avisos de direitos autorais e outros contidos no material e aceite respeitar todos os demais avisos de direitos autorais, informações ou restrições contidas em tais materiais. Nenhum dos materiais do Site poderá ser utilizado para fins públicos ou comerciais, sendo que nenhuma parte de tais materiais poderá ser reproduzida ou armazenada ou transmitida a outro site. Nenhum material no Site poderá ser divulgado sob qualquer forma, seja por meio eletrônico ou não eletrônico, ou, ainda, incluído em sistemas de recuperação ou Sites sem a autorização prévia por escrito das Nações Unidas. Solicitações de permissão devem ser enviadas para Atenção: Gerente UNGM, Mercado Global das Nações Unidas, no endereço registry@ungm.org.
5.0 Direitos Protegidos
5.1 Exceto conforme consta no Parágrafo 5.2, todos os textos, gráficos e outros materiais no Site são Copyright © 2014 Nações Unidas, sendo que não devem ser adotadas medidas inconsistentes com os direitos da UNOPS como proprietária dos direitos autorais do Site. Nenhum material pode ser reproduzido, modificado, armazenado, transmitido, publicado, distribuído, apresentado, mostrado, vendido ou explorado, no todo ou em parte, como trabalho resultante, ou em qualquer formato, idioma ou mídia, eletrônica ou outra, no mundo todo, exceto conforme indicado abaixo.
5.2 O material relacionado às oportunidades de compra das organizações das Nações Unidas e seus parceiros, disponível no Site, é protegido por direitos autorais dessas organizações, não podendo ser reproduzido, armazenado, transmitido ou fotocopiado de qualquer forma ou por qualquer meio sem a prévia autorização por escrito das respectivas organizações.
5.3 O nome e o logotipo do Mercado Global das Nações Unidas (UNGM) são protegidos por lei no mundo todo e você não pode utilizar ou reproduzir ou permitir que qualquer pessoa use ou reproduza o nome ou o logotipo para qualquer finalidade. Você não tem permissão para utilizar o nome, emblema ou selo oficial das Nações Unidas ou qualquer abreviação para qualquer que seja a finalidade.
6.0 Equipamento
6.1 Você será responsável por obter, manter e arcar com todos os custos associados a qualquer telefone, hardware ou software de computador, modem, conexão de telecomunicação e/ou outros equipamentos e serviços que possam ser necessários para acessar e utilizar o Site.
7.0 Ressalva
7.1 Você expressamente reconhece e aceita que qualquer e todo o uso do Site está sob seu exclusivo risco, sendo que nem as Nações Unidas, nem a UNOPS, o Mercado Global das Nações Unidas e suas afiliadas ou qualquer de seus funcionários, agentes, terceirizados, provedores de conteúdo ou licenciadores garante que o acesso e uso do Site será isento de interrupções ou erros, assim como não faz garantias em relação aos resultados que podem vir a ser obtidos com o uso do Site. Você renuncia e retira qualquer reclamação relativa às Nações Unidas que venha a surgir ou esteja relacionada a acessos ou à ausência deles.
7.2 Você declara e aceita que as informações, textos, gráficos e hiperlinks fornecidos no Site e localizados em outros Sites na rede eletrônica combinada, conhecida como Internet e teia mundial ou “www”, são oferecidas exclusivamente como recurso e para fins de conveniência. Tais hiperlinks para outros Sites não configuram nenhum tipo de endosso da UNOPS ou da ONU em relação a eles. A UNOPS ou a ONU não garante, expressa ou implicitamente, questões de exatidão, confiabilidade ou conteúdo de tais informações, textos, gráficos e hiperlinks. A UNOPS ou as Nações Unidas não declara ou certifica a exatidão ou confiabilidade de qualquer orientação, opinião, declaração ou outra informação apresentada, carregada ou distribuída por meio do Site por qualquer pessoa ou entidade. O Mercado Global das Nações Unidas não testou os softwares localizados em outros Sites e não atesta sua qualidade, segurança, confiabilidade ou adequabilidade.
8.0 Limite de Responsabilidade
8.1 Em nenhuma circunstância, incluindo por negligência, deve a UNOPS, ou qualquer pessoa envolvida na criação, produção ou distribuição do Site, ser responsabilizada por perdas comerciais ou de lucros ou por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou consequencial que possa resultar do uso – ou impossibilidade de uso – do Site, mesmo que a UNOPS, as Nações Unidas e/ou o Mercado Global das Nações Unidas tenha/m sido previamente informado/s sobre a possibilidade de tais danos, incluindo, entre outros, crença de qualquer assinante em qualquer informação obtida por meio do Site que possa resultar de erros, omissões, interrupções, apagamento de arquivos ou e-mails, falhas, defeitos, vírus, atrasos de operação ou transmissão ou qualquer falha de desempenho, seja ela ou não limitada a desastres naturais, falhas de comunicação, roubo, destruição ou acesso não autorizado a registros, programas e serviços da UNOPS. Você reconhece e aceita que o sistema de entrega utilizado para o Site (isto é, a Internet, a teia global) é imprevisível e pode, em algum momento, impedir o acesso ao Site. Você reconhece e aceita que a UNOPS, as Nações Unidas e/ou o Mercado Global das Nações Unidas não é/são de nenhuma forma responsável/eis por qualquer interferência no uso do – ou acesso ao – Site, e expressamente renuncia e retira toda e qualquer reclamação, atual ou futura, contra as Nações Unidas e/ou o Mercado Global das Nações Unidas.
9.0 Indenização
9.1 Utilizando este Site, você concorda em defender, indenizar e proteger a UNOPS, suas afiliadas e respectivos oficiais e funcionários de qualquer litígio, processo, demanda e responsabilidade de qualquer natureza, incluindo custos e despesas da UNOPS, assim como honorários de advogados, resultantes do uso do Site por você ou por qualquer pessoa que tenha obtido acesso ao Site por meio da utilização de Usuário e Senha. Esse termo se estende a litígios e responsabilidades que surjam do uso de materiais com direitos autorais e outras propriedades intelectuais por você ou por qualquer indivíduo com acesso ao material por meio de sua Conta.
10.0 Propaganda
10.1 Os materiais que aparecem no Site podem incluir propagandas e outros materiais enviados por partes que não a UNOPS, e o Site pode disponibilizar links a outros sites operados por anunciantes ou terceiros. É de responsabilidade de tais anunciantes e terceiros garantir que esses materiais e Sites estejam em conformidade com todas as leis e regulamentações relevantes. A UNOPS se isenta de qualquer responsabilidade por erros, omissões ou imprecisões em tais materiais e Sites ou por falhas no cumprimento de leis e regulamentações relevantes. A UNOPS não apoia nenhuma das empresas, produtos ou Sites que possam estar contidos em tais anúncios, materiais ou Sites.
11.0 Cadastro no Alerta de Licitações
11.1 Caso você opte por se cadastrar no Serviço de Alerta de Licitações, é necessário efetuar o pagamento das taxas e valores relativos à sua Conta no câmbio vigente na data de cobrança de tais taxas e valores. Todas as taxas e valores devem ser faturados em seu nome e pagos por você. Informações sobre as atuais taxas e valores de cadastro no alerta de licitações para uso do Serviço de Alerta de Licitações podem ser obtidas pelo e-mail registry@ungm.org.
11.2 Ao enviar o Formulário de Cadastro de Alerta de Licitações, você garante que tem os direitos necessários e a autoridade para celebrar um Contrato de Registro com a UNOPS, incluindo a autoridade para celebrar acordos que envolvam algum tipo de cobrança.
12.0 Lides
12.1 As partes empenharão seus melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer disputa, controvérsia ou litígio relacionado ao Contrato de Registro ou à sua violação, término ou invalidez. Qualquer lide, controvérsia ou disputa resultante do – ou relacionada ao – Contrato de Registro será resolvida pelo meio acordado, incluindo, entre outras, arbitragem, em conformidade com as Regras de Arbitragem UNCITRAL vigentes. O tribunal arbitral não terá autoridade para emitir punições. As partes deverão cumprir qualquer sentença arbitral resultante de tal arbitragem como sendo a decisão final de controvérsias, alegações ou disputas.
13.0 Término do Contrato de Registro
13.1 Este Contrato de Registro terá efeito quando do envio do Formulário de Registro e permanecerá vigente até que você ou as Nações Unidas o encerre, momento em que você não mais será um usuário autorizado do Site.
13.2 Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento enviando um e-mail para registry@ungm.org. Quando do encerramento, você receberá uma confirmação por e-mail informando que seu pedido foi recebido e seu acesso ao Site será encerrado.
13.3 A UNOPS poderá, a seu critério, encerrar ou suspender seu acesso ao Site, por qualquer motivo, incluindo, entre outros, qualquer conduta que a UNOPS, a seu critério, considere forma de violação ao Contrato de Registro ou de alguma maneira nocivo aos interesses da UNOPS. A UNOPS não ressarcirá os valores pagos quando do cadastro no Alerta de Licitações, caso o Contrato de Registro seja encerrado conforme este parágrafo.
13.4 Em caso de encerramento, as cláusulas 2, 5, 7, 8, 9, 12 e 14 permanecerão válidas.
14.0 Privilégios e Imunidades
14.1 Nada nele ou relacionado ao Contrato de Registro deve ser considerado renúncia, expressa ou implícita, de qualquer dos privilégios e imunidades das Nações Unidas, incluindo a UNOPS.
15.0 Comunicação
15.1 A UNOPS se reserva o direito de enviar e-mails aos registrados para fins de informação sobre as mudanças ou adições ao Site ou sobre os serviços relacionados fornecidos pela UNOPS, suas afiliadas, agentes, terceiros, provedores de conteúdo ou licenciadores, conforme considerar adequado.
15.2 Você pode enviar uma notificação à UNOPS, para a finalidade deste Contrato de Registro, para o endereço registry@ungm.org. A UNOPS poderá enviar notificações ao e-mail ou endereço postal constante em seu Formulário de Registro. Você é responsável por notificar a UNOPS sobre mudanças em seu endereço de e-mail ou endereço postal.
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